Perguntas Mais Freqüentes (FAQ´s)

PRODUTOS

1- O produto, desde a aquisição apresentou vícios, tendo sido levado várias vezes a Assistência Técnica, durante a garantia, e o vícios persistem. O que fazer?

De acordo com o CDC, o fornecedor tem trinta dias para sanar o vício, somente após este prazo que o consumidor poderá exigir, a sua escolha uma das alternativas a seguir:

a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

b) restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

c) abatimento proporcional do preço. Entretanto este prazo de trinta dias, mediante acordo entre as partes poderá ser reduzido ou ampliado, não inferior a sete dias, nem superior a cento e oitenta dias, se esta redução ou ampliação do prazo for convencionado entre as partes, deve se feita por escrito de forma clara.

2- Necessitando optar imediatamente por uma das alternativas acima? O que fazer?

O CDC, garante ao consumidor fazer uso imediato das alternativas acima nos seguintes casos:

a) quando o produto não apresentar condições de ser reparado, quer seja pela extensão do vício, ou se a substituição das partes viciadas puderem comprometer a qualidade, diminuir o valor ou alterar as características do produto;

b) quando se tratar de produto essencial, ou seja produto que irá atender a uma necessidade primária do ser humano.

3- Logo após a compra de um produto, constata-se a mesma mercadoria por um preço inferior. Consumidor retorna a loja após alguns minutos, solicitando o cancelamento da compra. Fornecedor não aceita. O que fazer?

O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor direitos, mas na mesma medida impõe deveres. Assim, é dever do consumidor antes de adquirir um produto fazer pesquisa de preço, bem como obter maior quantidade de informações sobre o produto que se quer adquirir, tais: marcas, funções, características; para que possa fazer uma opção acertada. Alertamos que o CDC garante o cancelamento da compra, apenas nos casos a seguir:

a) quando o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade; exemplos: não entrega do produto, produto entregue diferente do pedido, produto entregue, mas não possui as funções divulgadas;

b) se o consumidor desistir no prazo de sete dias da data da compra ou do recebimento da mercadoria quando essa for adquirida, fora do estabelecimento comercial, ou seja por telefone, ou em vendas em domicílio;

c) no caso de vício do produto, sem possibilidade de reparo, ou não reparado nos prazos previstos no CDC .

4- Produto, em garantia, em poder da assistência técnica há mais de trinta dias para ser reparado. Após 30 dias o fabricante e a assistência técnica entram em contato informando que o produto está reparado devendo ser retirado. O que fazer?

Conforme exposto, o prazo de trinta dias concedidos ao fornecedor pela lei expirou. Assim sendo, o direito de exigir a melhor maneira de solucionar a questão cabe ao consumidor (susbstituição produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço). Entretanto se houver a opção do consumidor em retirar o produto e esse estiver em perfeitas condições de uso, entende-se que houve um acordo tácito. A ampliação ou redução do prazo para ser sanado o vício deve ser ajustada entre as partes, não podendo ser inferior a sete nem superior a 180 dias.

5 – Compra financiada de um produto, que não foi entregue na data acordada e constante do pedido. Consumidor retorna a loja, pleiteia o cancelamento da compra pelo descumprimento do prazo de entrega e devolve a loja o carnê de pagamento. Posteriormente recebe cartas de cobrança e é informada que seu nome consta do cadastro do SPC. O que fazer?

Quando o consumidor compra um produto e financiando-o, existem duas relações de consumo distintas e com empresas diferentes: a primeira com a loja que vendeu o produto, e a segunda com a financeira que concedeu o empréstimo ao consumidor, efetuando o pagamento diretamente para loja. Assim, ao solicitar o cancelamento de uma compra financiada, não basta apenas informar a loja que está desistindo do negócio porque o contrato de venda não foi cumprido. Além dessa solicitação de cancelamento da compra (que deve ser por escrito e protocolada), há necessidade da loja emitir ao consumidor um termo de cancelamento da compra. De posse desse documento, o consumidor deve dirigir-se à financeira e solicitar também , por escrito protocolando o pedido, a rescisão do contrato, com a devolução de eventuais valores pagos anexando cópia do termo de cancelamento da compra emitido pela loja. Se a questão não for solucionada procure um órgão de proteção ao consumidor, com toda a documentação, inclusive cópia do contrato de financiamento, que deve ser entregue ao consumidor.

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